Fachin determina arquivamento do Inquérito das Fake News após mais de sete anos
Decisão encerra investigação principal aberta em 2019, mas mantém procedimentos derivados sob análise
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito das Fake News, investigação aberta em março de 2019 para apurar ataques, ameaças e a divulgação de notícias falsas contra ministros da Corte e seus familiares. A decisão encerra formalmente o procedimento principal após mais de sete anos de tramitação e acolhe o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu o encerramento da apuração.
A medida representa uma mudança importante na condução de um dos inquéritos mais controversos da história recente do Supremo. Durante a maior parte de sua existência, a investigação ficou sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em setembro de 2026, porém, Fachin retirou o caso das mãos do colega e assumiu pessoalmente a responsabilidade pela análise.
Fachin aponta limites constitucionais para investigações sem prazo definido
Ao justificar o arquivamento, Fachin destacou que a duração extraordinária do inquérito e a ampliação sucessiva de seu objeto tornaram incompatível com a Constituição a manutenção de uma investigação sem prazo determinado para terminar.
Na avaliação do ministro, procedimentos investigativos precisam estar relacionados a fatos específicos e não podem permanecer abertos indefinidamente para incorporar novos acontecimentos. Embora reconheça que investigações complexas possam exigir tempo prolongado, Fachin ressaltou que essa circunstância não autoriza a renovação permanente do objeto investigado.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, depois de mais de sete anos, a possibilidade contínua de acrescentar novos fatos e procedimentos afastou o inquérito de sua finalidade original. Por esse motivo, o ministro considerou adequado encerrar a investigação principal.
Parecer da PGR contribuiu para o encerramento
A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve papel decisivo no desfecho. No parecer encaminhado ao STF nesta segunda-feira, Gonet sustentou que o objeto da investigação principal havia se esgotado.
Com essa avaliação, a Procuradoria abriu caminho para o encerramento do chamado “inquérito-mãe”, que deu origem a mais de uma centena de procedimentos ao longo dos anos.
Apesar da decisão, Fachin esclareceu que o arquivamento não significa o encerramento automático de todos os casos relacionados à investigação. Existem 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre petições e investigações preliminares, que deverão ser examinados individualmente pela presidência do Supremo.
O ministro também ressaltou que o encerramento do procedimento original não invalida, por si só, os atos praticados durante sua tramitação. Ações penais e investigações autônomas que tenham surgido a partir de informações reunidas no inquérito poderão continuar normalmente, desde que tenham fundamento próprio.
Investigação começou durante a presidência de Dias Toffoli
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
A finalidade inicial era investigar ataques e ameaças direcionados aos integrantes da Corte e seus familiares. Com o passar do tempo, entretanto, o procedimento passou a reunir diferentes frentes de apuração, incluindo suspeitas relacionadas à atuação de milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições.
Também foram incorporados desdobramentos ligados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. A ampliação do escopo e a concentração de diferentes investigações sob a responsabilidade de Moraes provocaram debates sobre a competência do Supremo, a distribuição dos processos e os limites de atuação do tribunal.
Oito apurações derivadas já haviam sido arquivadas
Antes de encerrar o procedimento principal, Fachin determinou o arquivamento de oito investigações relacionadas ao inquérito.
Em 27 de outubro, foram encerradas apurações envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No caso de Malafaia, a PGR avaliou que não havia elementos suficientes para sustentar sua participação nos fatos investigados. Em relação a Fiuza, houve reconhecimento da prescrição de um dos delitos e arquivamento de outra apuração por insuficiência de provas.
Dois dias depois, outras cinco investigações foram encerradas. Elas envolviam Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO); Gilson Machado, ex-ministro; o deputado estadual Alex Brasil; Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações feitas em um grupo do Telegram.
As decisões acompanharam manifestações da Procuradoria que apontaram ausência de provas, prescrição de delitos ou esgotamento das possibilidades de investigação.
Crise interna no STF marcou mudança na relatoria
A transferência do inquérito para Fachin ocorreu em meio a divergências internas relacionadas ao chamado Caso Master. O episódio ganhou repercussão após o ministro André Mendonça, relator das investigações, tornar públicas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que indicavam contatos com Alexandre de Moraes.
Na sequência, Moraes utilizou o Inquérito das Fake News para solicitar uma investigação contra Mendonça, envolvendo suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento político na condução das apurações sobre o Banco Master e fraudes no INSS.
O conflito se intensificou quando Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. Posteriormente, a decisão foi revertida pelo ministro Flávio Dino.
Diante do agravamento das divergências, Fachin suspendeu decisões conflitantes, manteve Andrei Rodrigues no comando da Polícia Federal e assumiu a relatoria do Inquérito das Fake News, preservando os atos anteriormente praticados.
Arquivamento encerra investigação original, mas não todos os processos
Com a decisão desta segunda-feira, o Supremo encerra formalmente a investigação principal aberta em 2019. Entretanto, os procedimentos derivados continuarão sujeitos a análises específicas, sem anulação automática de medidas ou processos já instaurados.
O desfecho encerra um capítulo de mais de sete anos de investigação e controvérsias jurídicas e institucionais. Ainda assim, a análise individual dos casos relacionados continuará sendo uma tarefa da presidência do STF, que deverá avaliar quais procedimentos têm fundamentos suficientes para prosseguir.