PGR defende arquivamento do Inquérito das Fake News e deixa decisão nas mãos de Fachin
Parecer enviado ao STF aponta caminho para encerrar investigação aberta em 2019, mas procedimento ainda depende de decisão do relator
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável ao arquivamento do Inquérito das Fake News, investigação instaurada em 2019 para apurar ameaças, ataques e a divulgação de notícias falsas contra ministros da Corte e seus familiares. O documento foi encaminhado ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, que solicitou formalmente a manifestação e agora deverá avaliar se determina o encerramento do procedimento.
A manifestação representa uma etapa importante para o futuro de uma das investigações mais controversas do Supremo nos últimos anos. O inquérito acumula mais de sete anos de tramitação e, ao longo desse período, passou por sucessivas ampliações, incorporando diferentes episódios e desdobramentos relacionados ao cenário político brasileiro.
Apesar do posicionamento favorável da Procuradoria, o parecer não encerra automaticamente a investigação. A decisão final cabe a Fachin, responsável pela relatoria desde setembro de 2026.
Investigação começou em 2019 e ampliou seu alcance
O Inquérito das Fake News foi aberto de ofício pelo STF em março de 2019, com o objetivo inicial de investigar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques direcionados aos integrantes da Corte e a seus familiares.
A relatoria ficou sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu o procedimento durante a maior parte de sua existência. Com o passar dos anos, porém, a investigação ganhou novas dimensões e passou a abranger diferentes situações relacionadas à atuação de grupos políticos e à disseminação de conteúdos considerados antidemocráticos.
O procedimento também foi utilizado como fundamento para apurações envolvendo episódios relacionados ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa ampliação transformou o inquérito em uma peça importante de diferentes investigações judiciais e políticas.
Ao mesmo tempo, a expansão do objeto investigado provocou questionamentos sobre os limites de atuação do Supremo, a duração do procedimento e a forma como os casos eram distribuídos e conduzidos.
Fachin assumiu relatoria em meio a crise no Supremo
A mudança na condução do inquérito aconteceu em setembro de 2026, quando Edson Fachin assumiu a relatoria que estava com Alexandre de Moraes.
A alteração ocorreu em meio a uma disputa interna envolvendo Moraes e o ministro André Mendonça, relacionada a revelações sobre o chamado Caso Master. Segundo as informações apresentadas na reportagem, Moraes chegou a utilizar o Inquérito das Fake News em uma apuração contra o próprio colega de tribunal.
O episódio aumentou a tensão entre integrantes do STF e levou Fachin a intervir na condução de questões relacionadas ao caso. A partir da mudança na relatoria, o presidente da Corte passou a revisar os procedimentos vinculados à investigação e solicitou à PGR uma avaliação sobre a necessidade de manter o inquérito em andamento.
A solicitação abriu espaço para que a Procuradoria apresentasse formalmente seu entendimento sobre a continuidade de uma apuração que já ultrapassava sete anos.
Parecer da PGR favorece encerramento, mas não representa decisão definitiva
Com o envio do parecer favorável ao arquivamento, Fachin passou a contar com a posição oficial do órgão responsável pela manifestação do Ministério Público Federal perante o Supremo.
O posicionamento da Procuradoria é um elemento relevante para a análise do ministro, mas não significa que o procedimento tenha sido oficialmente encerrado. Cabe ao relator examinar os argumentos apresentados e decidir se acolhe a recomendação.
Na prática, o parecer indica que a PGR considera possível encerrar a investigação principal. A decisão definitiva, entretanto, depende de uma determinação judicial.
Até que isso aconteça, o Inquérito das Fake News permanece formalmente em andamento, mesmo diante da manifestação favorável ao arquivamento.
Procedimentos derivados já foram arquivados
Antes mesmo de receber o parecer da Procuradoria, Fachin havia determinado o arquivamento de diferentes procedimentos derivados do inquérito principal.
As apurações tramitavam sob sigilo no Supremo e estavam relacionadas a desdobramentos da investigação aberta em 2019. As decisões indicaram uma mudança na forma como parte dos casos vinculados ao procedimento vinha sendo analisada após a transferência da relatoria.
Esses arquivamentos, contudo, não representam necessariamente o encerramento do inquérito original. Cada procedimento possui circunstâncias próprias e pode receber uma decisão específica, conforme os elementos reunidos e as manifestações apresentadas pelos órgãos responsáveis.
Por isso, a análise dos casos derivados e a decisão sobre o chamado inquérito principal são etapas distintas.
Não há prazo definido para decisão de Fachin
De acordo com informações publicadas pela revista VEJA, não existe previsão ou prazo estabelecido para que Fachin determine o encerramento definitivo da investigação.
A ausência de uma data mantém o futuro do procedimento em aberto, apesar do parecer favorável da PGR. O ministro deverá avaliar a manifestação recebida antes de decidir se acolhe o pedido de arquivamento.
A expectativa de encerramento ganhou força com a mudança na relatoria e com as decisões anteriores envolvendo procedimentos derivados. Ainda assim, até que haja uma determinação formal, não é possível considerar concluída a investigação principal.
Caso atravessou diferentes momentos da política brasileira
Desde sua abertura, em 2019, o Inquérito das Fake News acompanhou diferentes momentos da política nacional e esteve no centro de debates sobre liberdade de expressão, combate à desinformação, competência do Supremo e limites das investigações judiciais.
A ampliação de seu alcance e a duração prolongada contribuíram para que o procedimento se tornasse alvo de críticas e controvérsias.
Agora, com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, a decisão sobre o futuro do inquérito está nas mãos de Edson Fachin. O parecer abre caminho para o encerramento, mas a investigação somente será oficialmente arquivada quando o ministro tomar uma decisão nesse sentido.