Toffoli vota contra imunidade penal em crimes patrimoniais ligados à violência doméstica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para impedir a aplicação da imunidade prevista no Código Penal em casos de crimes patrimoniais relacionados à violência doméstica e de gênero. A discussão envolve situações em que delitos como furto, apropriação indébita e estelionato são praticados contra cônjuges ou outros familiares.
Relator da ação, Toffoli apresentou seu posicionamento durante sessão do plenário e defendeu que a chamada escusa absolutória não seja utilizada para afastar a responsabilização criminal quando houver um contexto de violência doméstica. O julgamento, entretanto, foi interrompido e deverá ser retomado nesta quinta-feira (12), conforme anunciou o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin.
STF analisa regra prevista no Código Penal
A discussão no Supremo envolve o artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses em que determinadas pessoas ficam isentas de pena por crimes patrimoniais cometidos contra familiares.
A regra prevê, por exemplo, a imunidade em situações envolvendo cônjuges durante a sociedade conjugal, além de crimes praticados contra ascendentes e descendentes. A disposição também contempla relações de parentesco natural ou civil.
Conhecida como escusa absolutória, a norma tem como objetivo estabelecer um tratamento específico para determinados conflitos patrimoniais ocorridos no âmbito familiar. O questionamento levado ao STF, porém, busca definir se essa proteção pode continuar sendo aplicada quando o crime estiver inserido em um cenário de violência doméstica ou de gênero.
A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV), que pede a restrição da imunidade nessas circunstâncias. Para a legenda, a regra não deve impedir a responsabilização de quem utiliza práticas criminosas patrimoniais como parte de uma situação de violência contra a mulher.
Toffoli aponta possível tratamento discriminatório
Durante a apresentação do voto, Dias Toffoli afirmou ter ficado surpreso ao identificar normas que, em sua avaliação, ainda permitem um tratamento discriminatório contra mulheres no ordenamento jurídico brasileiro.
O ministro argumentou que a Constituição Federal de 1988 consolidou princípios de igualdade entre homens e mulheres e fortaleceu a proteção contra diferentes formas de violência de gênero.
Na avaliação do relator, a manutenção da imunidade penal em situações de violência doméstica pode entrar em conflito com os avanços jurídicos construídos desde a redemocratização do país.
Toffoli também chamou atenção para a origem histórica da regra, que remonta a legislações anteriores à atual Constituição. Segundo seu entendimento, a aplicação da escusa absolutória em contextos de violência pode contribuir para a permanência de desigualdades e dificultar a proteção das vítimas.
Relator alerta para risco de impunidade
Outro argumento apresentado pelo ministro diz respeito aos efeitos da imunidade sobre pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente familiar.
Para Toffoli, permitir que a regra seja aplicada nesses casos pode favorecer um cenário de impunidade e deixar as vítimas em uma posição ainda mais desfavorável diante de quem pratica a violência.
O relator ressaltou que a violência doméstica não envolve exclusivamente mulheres. Crianças e idosos também podem ser vítimas de agressões e de práticas patrimoniais abusivas dentro das relações familiares.
Por esse motivo, defendeu que a restrição à imunidade alcance todas as situações enquadradas em um contexto de violência doméstica ou de gênero, sem limitar a proteção apenas aos casos envolvendo mulheres.
Convenção internacional foi citada no voto
Toffoli também fundamentou seu posicionamento nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater a violência contra mulheres.
Entre as referências mencionadas está a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional que estabelece obrigações aos países signatários para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
Na interpretação apresentada pelo ministro, o compromisso brasileiro exige a adoção de medidas concretas para enfrentar essas práticas. Isso inclui a revisão de normas que possam dificultar a responsabilização de autores de violência.
O relator argumentou que a legislação penal deve ser interpretada de maneira compatível com os princípios constitucionais e com os compromissos internacionais do país.
Julgamento será retomado nesta quinta-feira
Ao concluir seu voto, Toffoli defendeu que a escusa absolutória não seja aplicada quando os crimes patrimoniais ocorrerem em um contexto de violência doméstica ou de gênero.
A proposta pretende impedir que a relação familiar entre autor e vítima seja utilizada como justificativa para afastar a responsabilização criminal em situações marcadas por violência.
Apesar da manifestação do relator, o julgamento ainda não foi concluído. A análise deverá ser retomada pelo plenário do STF nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros poderão apresentar seus votos.
Até a conclusão da votação, o posicionamento de Dias Toffoli representa apenas o voto do relator. A decisão final dependerá da manifestação dos integrantes do Supremo e definirá os limites de aplicação da imunidade prevista no Código Penal em casos dessa natureza.