STF amplia possibilidade de abatimento de medidas cautelares no cálculo de penas

Decisão abre novo entendimento no Supremo

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada nesta quinta-feira (6) estabeleceu um novo entendimento sobre o cálculo do cumprimento de penas no Brasil. Por maioria, os ministros reconheceram que, em determinadas circunstâncias, o período em que uma pessoa condenada permaneceu submetida a medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, poderá ser considerado para fins de abatimento da pena.

O julgamento ganhou destaque porque o entendimento majoritário ficou em sentido diferente da posição anteriormente adotada pelo ministro Alexandre de Moraes. Embora a decisão tenha sido tomada a partir de um caso específico, o resultado poderá servir como referência para processos semelhantes que discutem o impacto de medidas cautelares no cumprimento de condenações.

Entre os casos que podem ser alcançados por novos pedidos estão processos relacionados aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Caso de Simone Macedo chegou ao plenário

O processo analisado pelo Supremo envolve Simone Macedo, detida em 9 de janeiro de 2023 no acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O local reunia manifestantes que contestavam o resultado das eleições presidenciais realizadas em 2022.

Posteriormente, Simone foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime.

Durante o processo, sua defesa solicitou que fossem considerados no cálculo da pena não apenas os dias em que ela permaneceu presa preventivamente, mas também o período em que esteve submetida ao uso de tornozeleira eletrônica e ao recolhimento domiciliar durante a noite.

Inicialmente, Alexandre de Moraes havia autorizado somente o abatimento referente ao período de prisão preventiva. A interpretação adotada pelo ministro considerava que a legislação penal permitia o desconto do tempo em que houve privação direta da liberdade.

A defesa recorreu e levou a discussão ao plenário do Supremo.

Zanin apresentou voto divergente

O ministro Cristiano Zanin apresentou uma interpretação diferente. Para ele, o recolhimento domiciliar noturno representa uma restrição efetiva à liberdade e, por isso, não deveria ser simplesmente desconsiderado no cálculo da pena.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, pessoas submetidas a esse tipo de medida permanecem livres durante parte do dia para trabalhar e realizar outras atividades, mas são obrigadas a permanecer em casa durante a noite e nos fins de semana.

Zanin avaliou que essa limitação possui características que podem ser comparadas às restrições existentes no regime aberto de cumprimento de pena.

A partir dessa interpretação, o ministro defendeu que o período de recolhimento deveria ser contabilizado para evitar que a pessoa submetida à cautelar acabasse cumprindo uma restrição adicional que não fosse considerada posteriormente no cálculo da condenação.

Maioria acompanhou o novo entendimento

O voto de Cristiano Zanin recebeu o apoio dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Com a formação da maioria, o Supremo reconheceu a possibilidade de contabilizar o período de recolhimento domiciliar noturno em determinadas situações.

O entendimento, porém, estabelece critérios diferentes de acordo com o regime de cumprimento da pena.

Para condenados ao regime aberto, cada dia de recolhimento domiciliar noturno poderá ser considerado como um dia de pena cumprida. Já no regime semiaberto, a proporção estabelecida é de dois dias de recolhimento para cada dia de pena.

Nos casos de condenação em regime fechado, o período de recolhimento não produz imediatamente o mesmo efeito, podendo ser considerado posteriormente caso o condenado progrida para um regime menos rigoroso.

Decisão pode repercutir em outros processos

Apesar da importância do julgamento, a decisão não altera automaticamente a situação de todas as pessoas submetidas a medidas cautelares.

O entendimento foi firmado a partir do processo de Simone Macedo, e cada caso deverá ser analisado individualmente para verificar se as circunstâncias correspondem aos critérios estabelecidos pelo Supremo.

Ainda assim, a decisão cria um precedente que poderá ser utilizado por advogados em novos recursos e pedidos de revisão do cálculo das penas.

A possibilidade é especialmente relevante para processos nos quais os réus permaneceram durante períodos prolongados sob monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou outras medidas que limitaram sua liberdade antes da condenação definitiva.

Situação de Mauro Cid também pode ser discutida

Um dos casos que pode voltar ao debate é o do tenente-coronel Mauro Cid. Condenado a dois anos de reclusão em regime aberto após firmar acordo de colaboração premiada, ele já havia solicitado ao Supremo que fossem considerados, para o cumprimento da pena, períodos em que esteve submetido à prisão preventiva, ao monitoramento eletrônico e ao recolhimento noturno.

Até então, pedidos dessa natureza haviam sido rejeitados com base no entendimento de que somente o período de prisão preventiva poderia ser descontado da pena.

A nova decisão, entretanto, não significa que o pedido de Mauro Cid será automaticamente aceito. A aplicação do entendimento dependerá da análise específica das circunstâncias do processo.

Debate sobre execução penal ganha força

O julgamento amplia a discussão jurídica sobre os efeitos das medidas cautelares aplicadas antes de uma condenação.

A questão central está relacionada à necessidade de considerar, no momento da execução da pena, as diferentes formas de restrição à liberdade que uma pessoa já enfrentou durante o processo.

O novo entendimento do STF poderá provocar uma série de pedidos semelhantes nos próximos meses. Advogados de condenados que passaram por recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico poderão utilizar a decisão como fundamento para solicitar uma revisão dos cálculos.

O impacto final, contudo, dependerá da análise individual de cada processo e da forma como os tribunais aplicarão os critérios definidos pelo Supremo.

A decisão representa, assim, mais um capítulo no debate sobre proporcionalidade das penas e execução penal no Brasil. Ao reconhecer que determinadas medidas cautelares podem produzir efeitos no cálculo da condenação, a Corte abriu espaço para uma interpretação mais abrangente sobre as diferentes formas de restrição da liberdade impostas durante processos criminais.