Senado pede ao STF que preserve regras aprovadas pelo Congresso para transição do fim da escala 6×1
Advocacia da Casa questiona mudanças feitas por Flávio Dino em liminar
A Advocacia do Senado Federal apresentou, nesta sexta-feira (13), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A Casa pede que os ministros não confirmem as alterações feitas pelo magistrado e mantenham o texto aprovado pelo Congresso Nacional na emenda constitucional promulgada em outubro.
O documento foi protocolado enquanto o plenário virtual do Supremo analisa recursos apresentados por entidades representantes do setor empresarial contra a nova legislação trabalhista. Para os advogados do Senado, as mudanças determinadas por Dino modificam escolhas feitas por deputados e senadores durante a tramitação da proposta.
A principal divergência envolve a organização dos períodos de descanso remunerado. A liminar do ministro flexibilizou as regras de distribuição das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem a organização dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos originalmente na emenda, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana a cada trabalhador.
O Senado considera que essa flexibilização altera uma parte essencial da proteção estabelecida pelo Congresso.
Senado questiona flexibilização da distribuição das folgas
Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia do Senado argumenta que os limites previstos na emenda não representam detalhes secundários da legislação. Segundo a Casa, as regras foram incluídas justamente para assegurar que a negociação coletiva não comprometa o direito dos trabalhadores ao descanso regular.
O documento afirma que a garantia de pelo menos um repouso a cada semana e a apuração da média de descanso dentro do mês-calendário constituem elementos centrais da proteção aprovada pelo Legislativo.
A manifestação destaca: “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”.
Na avaliação dos advogados do Senado, o Congresso estabeleceu uma combinação entre a possibilidade de negociação coletiva e a preservação de condições mínimas de descanso. A Casa defende que a flexibilização das relações de trabalho não deve eliminar os parâmetros definidos para proteger a qualidade de vida dos empregados.
Prazo para adaptação de contratos públicos também é alvo de contestação
Outro ponto questionado pelo Senado é a redução do prazo para adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada.
O texto aprovado pelo Congresso previa um período de 12 meses para que os contratos firmados com o poder público fossem ajustados às mudanças. Na decisão liminar, Flávio Dino reduziu esse intervalo para 180 dias.
A Advocacia do Senado argumenta que o prazo de um ano foi estabelecido após a análise de fatores relacionados à capacidade financeira dos entes públicos e à execução dos contratos em andamento.
Entre os aspectos considerados pelo Legislativo estão as limitações orçamentárias de estados, municípios e da União, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e os riscos de interrupção de serviços essenciais à população.
Para a Casa, a redução do período de adaptação pode dificultar o cumprimento das novas exigências por órgãos públicos e empresas contratadas. Por isso, o Senado pede que seja preservado o cronograma originalmente aprovado pelos parlamentares.
Senado defende implantação gradual da nova jornada
Apesar de contestar as alterações feitas na liminar, o Senado reafirmou ao Supremo que considera constitucional a reforma e defende a implementação gradual da nova jornada de trabalho.
De acordo com o calendário apresentado no texto aprovado pelo Congresso, a primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando o limite máximo semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A etapa final está programada para dezembro de 2027, quando a jornada semanal deverá chegar a 40 horas.
A manifestação da Advocacia do Senado não pede a suspensão da reforma nem a interrupção do calendário de implantação. O objetivo é que as regras sejam aplicadas nos mesmos termos definidos pelo Legislativo, sem as modificações introduzidas pela decisão provisória de Flávio Dino.
Dessa forma, a Casa pretende preservar tanto os parâmetros para a distribuição das folgas quanto o prazo de adaptação dos contratos com o poder público.
Quatro ministros já votaram pela manutenção da liminar
Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros do STF haviam registrado votos pela confirmação integral da decisão de Flávio Dino. Além do próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também já haviam apresentado seus posicionamentos favoráveis à manutenção da liminar.
Os demais integrantes da Corte ainda têm prazo para registrar os votos no plenário virtual. O julgamento deverá definir se as alterações feitas pelo ministro serão mantidas ou se prevalecerá o texto originalmente aprovado pelo Congresso.
As ações que deram origem à análise foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da nova legislação, incluindo os prazos e as condições estabelecidas para a aplicação da emenda constitucional.
Disputa envolve atribuições do Legislativo e do Judiciário
A manifestação do Senado também evidencia a discussão sobre os limites de atuação dos Poderes da República na interpretação e aplicação de mudanças constitucionais.
De um lado, o Legislativo sustenta que as regras de transição foram debatidas e aprovadas pelos parlamentares, incluindo os parâmetros para a distribuição dos descansos e o período necessário para adaptação dos contratos públicos.
De outro, o Supremo analisa questionamentos apresentados por entidades empresariais e deve decidir sobre a validade das disposições contestadas e das alterações determinadas em caráter liminar.
O resultado do julgamento terá impacto sobre a aplicação das regras de transição para trabalhadores e empregadores em todo o país. A decisão definirá quais parâmetros deverão orientar a organização dos períodos de descanso e o prazo para adequação dos contratos administrativos.
Até a conclusão da análise, o Senado mantém sua posição de que o texto aprovado pelo Congresso deve ser preservado integralmente, enquanto o STF segue responsável por decidir sobre os questionamentos apresentados à Corte.