Moraes pede parecer da PGR antes de decidir sobre acesso da Receita Federal a documentos do caso das joias sauditas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre um pedido apresentado pela Receita Federal para obter acesso aos laudos periciais e a outros documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal na investigação envolvendo as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Somente após a análise do parecer da PGR, o ministro decidirá se autoriza o compartilhamento das informações.
A solicitação da Receita Federal integra um procedimento administrativo que busca apurar possíveis irregularidades relacionadas à entrada dos bens de alto valor no Brasil. O órgão considera que os documentos produzidos durante a investigação criminal podem fornecer elementos importantes para a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira.
Receita busca documentos para investigação administrativa
O pedido encaminhado ao Supremo tem como objetivo permitir que a Receita Federal utilize os laudos periciais e demais documentos técnicos elaborados pela Polícia Federal na continuidade de sua apuração administrativa.
Segundo o órgão, essas informações poderão contribuir para esclarecer aspectos relacionados ao ingresso das joias no território nacional, bem como verificar o cumprimento das normas previstas pela legislação aduaneira brasileira.
A Receita destaca que sua análise ocorre na esfera administrativa e possui finalidade distinta da investigação criminal conduzida pela Polícia Federal.
Moraes aguarda manifestação da Procuradoria
Na decisão, Alexandre de Moraes não autorizou imediatamente o compartilhamento dos documentos solicitados.
Antes de deliberar sobre o pedido, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República apresente um parecer técnico e jurídico no prazo de cinco dias.
Após o recebimento da manifestação da PGR, caberá ao relator avaliar se existem fundamentos legais para permitir que a Receita Federal tenha acesso aos laudos periciais e aos demais documentos produzidos durante a investigação.
Esse procedimento segue a prática adotada em pedidos de compartilhamento de provas entre diferentes órgãos públicos, garantindo que a decisão seja tomada após análise dos aspectos jurídicos envolvidos.
Caso das joias continua produzindo desdobramentos
A investigação envolvendo as joias sauditas permanece gerando novos desdobramentos no Supremo Tribunal Federal.
No início deste mês, Alexandre de Moraes autorizou a transferência da guarda das joias apreendidas, que estavam armazenadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo.
A medida atendeu a um pedido apresentado pela própria Receita Federal e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Segundo a decisão, a mudança buscou permitir que os bens permanecessem sob responsabilidade do órgão competente para questões relacionadas ao controle aduaneiro.
Origem da investigação
A investigação conduzida pela Polícia Federal foi instaurada para apurar a entrada no Brasil de joias e outros presentes recebidos por Jair Bolsonaro durante o período em que ocupava a Presidência da República.
Ao longo das diligências, a PF reuniu documentos, realizou perícias e ouviu testemunhas para esclarecer a origem, o transporte e a destinação dos objetos.
Ao final da investigação, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
Segundo o relatório policial, parte dos itens teria sido retirada do patrimônio público de maneira considerada irregular.
Pedido de arquivamento da investigação
Apesar do indiciamento realizado pela Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República apresentou, em março deste ano, pedido de arquivamento do inquérito.
No entendimento da PGR, não haveria previsão legal suficientemente clara para justificar a responsabilização penal nas circunstâncias analisadas durante a investigação.
Esse posicionamento passou a integrar os autos do processo e representa uma etapa importante da tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal.
O pedido de arquivamento, entretanto, não impede que outros órgãos públicos realizem análises dentro de suas respectivas competências administrativas.
Atuação da Receita Federal
Mesmo diante da manifestação da Procuradoria na esfera criminal, a Receita Federal mantém interesse em examinar os fatos sob os aspectos fiscal e aduaneiro.
Por esse motivo, busca acesso aos documentos produzidos pela Polícia Federal para subsidiar sua investigação administrativa.
O objetivo é verificar se houve eventual descumprimento das normas relacionadas à importação, declaração e ingresso dos bens no território nacional.
A análise administrativa possui finalidade própria e pode resultar em providências distintas daquelas discutidas na esfera penal.
Próximos passos
Com a determinação de Alexandre de Moraes, a Procuradoria-Geral da República deverá apresentar seu parecer dentro do prazo de cinco dias.
Após receber a manifestação, o ministro decidirá se autoriza ou não o compartilhamento dos laudos periciais e demais documentos solicitados pela Receita Federal.
Enquanto essa decisão não é tomada, o pedido permanece em análise no Supremo Tribunal Federal.
O desfecho dessa etapa poderá influenciar o andamento da investigação administrativa conduzida pela Receita, que busca reunir informações para avaliar a existência de possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas ao caso das joias sauditas.