Moraes arquiva investigação contra Carla Zambelli por prescrição de postagens sobre intervenção militar
Decisão do STF atende a parecer da PGR e encerra uma das linhas de apuração sobre publicações feitas entre 2022 e 2023; outras investigações envolvendo a ex-deputada continuam em andamento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) o arquivamento de uma das linhas de investigação contra a ex-deputada federal Carla Zambelli. O procedimento apurava publicações feitas por ela nas redes sociais entre o fim de 2022 e janeiro de 2023, nas quais defendia uma intervenção militar. A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prescrição do prazo para eventual punição pelo crime analisado.
Embora tenha reconhecido a gravidade dos fatos descritos na investigação, Moraes concluiu que o Estado já não poderia aplicar sanção penal em relação à conduta específica examinada naquele procedimento. O prazo prescricional previsto para o delito considerado era de três anos, período que, segundo o ministro, já havia transcorrido.
O arquivamento, entretanto, não representa o encerramento de todas as apurações relacionadas à ex-parlamentar. Outras linhas de investigação envolvendo publicações de Zambelli permanecem no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte.
Prescrição foi determinante para o arquivamento
Na decisão, Moraes apontou que as condutas investigadas poderiam, em tese, ser enquadradas no crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Apesar da avaliação sobre a possível tipificação, o ministro considerou que o prazo legal para responsabilização havia se esgotado.
“Apesar da gravidade dos fatos investigados, conforme narrado pela Procuradoria-Geral da República, as condutas foram praticadas no período das eleições realizadas em 2022 até janeiro de 2023, transcorrendo o prazo prescricional previsto para o crime em questão”, registrou Moraes.
A manifestação da PGR foi apresentada na terça-feira (17). No parecer, a subprocuradoria informou que os elementos reunidos pela Polícia Federal apontavam indícios de incitação na modalidade relacionada à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República.
Mesmo diante dos indícios identificados pelos investigadores, o órgão defendeu a extinção do procedimento em razão da prescrição. Moraes acompanhou o entendimento e determinou o arquivamento dessa parte da apuração.
A prescrição é um mecanismo previsto na legislação penal que estabelece um limite de tempo para que o Estado possa exercer o direito de punir. Quando esse prazo termina, a responsabilização criminal fica inviabilizada, ainda que a investigação tenha reunido elementos sobre os fatos.
Investigação passou por coleta de dados nas redes sociais
O caso teve origem em publicações feitas no período posterior às eleições presidenciais de 2022, quando manifestações favoráveis a uma intervenção militar passaram a integrar diferentes investigações sobre atos e mobilizações contra o resultado eleitoral.
A apuração tramitou inicialmente na Justiça Eleitoral. Após o encerramento do calendário eleitoral, os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, onde Moraes ficou responsável por analisar essa linha específica de investigação.
Uma das etapas de coleta de provas ocorreu em novembro de 2024, quando o ministro autorizou o envio de intimações a plataformas digitais. A medida buscava obter informações sobre a possibilidade de fornecimento de conteúdos publicados por Zambelli, com o objetivo de subsidiar o trabalho da Polícia Federal.
Entre os serviços mencionados estavam X, YouTube e Google, Facebook, Telegram, TikTok, Gettr, WhatsApp e LinkedIn. Em janeiro de 2025, a Polícia Federal solicitou mais prazo para concluir as diligências.
O levantamento de publicações e o exame do material reunido fizeram parte da tentativa de esclarecer o conteúdo das mensagens, seu contexto e eventual enquadramento na legislação penal.
Outras apurações continuam no STF
Ao determinar o arquivamento, Moraes ressaltou que a decisão se limita aos fatos abrangidos por aquela linha específica de investigação. Outras publicações atribuídas à ex-deputada continuam sob análise do Supremo, em procedimentos conduzidos pelo ministro Edson Fachin.
A divisão de relatorias decorre da organização interna dos processos na Corte. Assim, o encerramento de uma apuração por prescrição não impede que fatos distintos, eventualmente relacionados a outras manifestações, sejam examinados em procedimentos próprios.
Nos casos ainda em andamento, a análise deverá considerar o conteúdo das publicações, as circunstâncias em que foram feitas, a legislação aplicável e os prazos legais para eventual responsabilização.
O episódio também envolve um debate recorrente no Judiciário sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção das instituições democráticas. A avaliação jurídica depende das características de cada manifestação e da existência de elementos que permitam relacioná-la a uma conduta prevista como crime.
Com o arquivamento determinado por Moraes, fica encerrada apenas essa parte da investigação contra Carla Zambelli. Os demais procedimentos seguem sujeitos à análise do STF, com garantia do direito de defesa e do devido processo legal.
