STF pode voltar a discutir exigência de diploma para jornalistas
Ministros defendem reabertura de debate encerrado em 2009
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam que a Corte volte a discutir a exigência de diploma de Jornalismo para o exercício profissional no Brasil. O tema ressurgiu durante um julgamento da Primeira Turma envolvendo direito de resposta e conteúdos jornalísticos relacionados ao Grupo Globo.
Apesar da repercussão, as manifestações dos ministros não representam uma mudança imediata nas regras atuais. O diploma universitário específico continua não sendo obrigatório para o exercício da profissão, conforme entendimento estabelecido pelo próprio STF em 2009.
A discussão, porém, ganhou força diante das transformações provocadas pela internet, pelas redes sociais e pelo crescimento de novos formatos de produção e distribuição de informações.
Flávio Dino questiona realidade atual
Durante o julgamento, Flávio Dino argumentou que o cenário da comunicação brasileira mudou significativamente desde a decisão tomada pelo Supremo há 17 anos.
Na avaliação do ministro, a expansão de blogs, redes sociais e plataformas digitais tornou mais difícil estabelecer quem efetivamente exerce atividade jornalística e, consequentemente, quem deve ter acesso às garantias constitucionais relacionadas à profissão.
Dino também levantou uma preocupação relacionada ao uso indevido da identificação como jornalista. Segundo a reflexão apresentada pelo ministro, pessoas ou até estruturas criminosas poderiam utilizar a condição de blogueiro ou comunicador para tentar obter proteções tradicionalmente associadas ao trabalho da imprensa.
A manifestação não significa que o ministro tenha apresentado uma proposta concreta para alterar imediatamente a legislação, mas indica disposição para reexaminar o tema diante das mudanças ocorridas no ambiente informacional.
Moraes defende possível regulamentação
Alexandre de Moraes acompanhou a linha de raciocínio apresentada por Dino e também defendeu uma nova discussão sobre a regulamentação da atividade jornalística.
O ministro observou que, no ambiente digital, qualquer pessoa pode se apresentar como jornalista e reivindicar garantias relacionadas à liberdade de imprensa para proteger conteúdos publicados.
Moraes chegou a mencionar a possibilidade de uma eventual regulamentação estabelecer uma regra de transição para profissionais que já trabalham na área. A ideia evitaria que uma eventual mudança atingisse imediatamente pessoas que construíram suas carreiras sob as regras atualmente vigentes.
As declarações, contudo, ocorreram dentro de um julgamento específico e não constituem uma decisão do STF para restabelecer a exigência do diploma.
Decisão de 2009 continua válida
A obrigatoriedade do diploma de Jornalismo foi afastada pelo Supremo em 17 de junho de 2009. Naquele julgamento, realizado no Recurso Extraordinário 511961, o Plenário decidiu, por oito votos a um, que não era constitucional exigir formação superior específica para o exercício da profissão.
O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes. A maioria dos integrantes da Corte entendeu que condicionar o exercício do jornalismo à obtenção de diploma específico entrava em conflito com as garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e de informação.
A exigência estava prevista no Decreto-Lei nº 972, de 1969, editado durante o regime militar.
Desde a decisão do Supremo, profissionais podem exercer atividades jornalísticas sem necessariamente possuir graduação específica na área. Empresas e veículos de comunicação, entretanto, podem estabelecer seus próprios critérios de contratação e qualificação.
Sigilo da fonte volta ao centro do debate
A discussão sobre a formação profissional também ganhou relevância em razão do debate sobre o sigilo da fonte, uma das garantias previstas na Constituição Federal.
O artigo 5º, inciso XIV, assegura o acesso à informação e protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A aplicação dessa garantia voltou a chamar atenção em investigações envolvendo jornalistas e possíveis fontes de informações.
Um dos casos mencionados no contexto desse debate envolve o jornalista maranhense Luís Pablo, que publicou conteúdos sobre suposto uso irregular de veículos oficiais relacionados à segurança de Flávio Dino.
A investigação provocou discussões sobre os limites das medidas judiciais quando atingem profissionais de imprensa e pessoas que possam ter fornecido informações utilizadas em reportagens.
PF não confirmou relação entre pagamento e matérias
O caso também ganhou repercussão após informações sobre uma análise da Polícia Federal relacionada a um pagamento recebido pelo jornalista.
Segundo as informações apresentadas, os investigadores não conseguiram concluir, até aquele momento, que o valor estivesse relacionado à publicação de matérias contra Flávio Dino.
O episódio reforçou o debate sobre a necessidade de distinguir a atuação de jornalistas da eventual conduta de pessoas que possam ter obtido ou repassado informações de maneira irregular.
Essa discussão se conecta diretamente às preocupações manifestadas pelos ministros do Supremo sobre os critérios necessários para definir quem exerce efetivamente atividade jornalística e quais garantias devem ser aplicadas.
Entidades divergem sobre retomada do diploma
A possibilidade de reabrir a discussão divide entidades ligadas ao setor de comunicação.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) historicamente defende a exigência de formação superior específica e manifestou apoio à retomada do debate.
Outras organizações, entretanto, demonstraram preocupação com uma eventual mudança. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) consideraram inadequado reabrir a discussão neste momento.
O Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) também alertou para possíveis efeitos de uma regulamentação excessivamente restritiva, especialmente sobre iniciativas independentes e veículos locais.
Já a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) destacou a importância da preservação do sigilo das fontes.
Debate envolve liberdade e responsabilidade
A discussão sobre o diploma ultrapassa a questão acadêmica. No centro do debate estão dois objetivos que podem entrar em tensão: estabelecer mecanismos de responsabilidade para quem produz informação e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expressão e o direito da sociedade de receber informações.
Defensores da formação específica argumentam que o jornalismo exige conhecimentos técnicos, éticos e profissionais. Do outro lado, críticos da obrigatoriedade sustentam que uma exigência formal poderia criar barreiras ao exercício da liberdade de expressão e limitar a participação de cidadãos na produção de informações.
O crescimento das redes sociais tornou essa discussão ainda mais complexa, já que a produção de conteúdo deixou de estar concentrada nos veículos tradicionais.
Regra atual não mudou
Por enquanto, não existe uma nova decisão do STF restabelecendo a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo. As manifestações de Flávio Dino e Alexandre de Moraes representam posições favoráveis à retomada da discussão, mas não modificam automaticamente o entendimento firmado em 2009.
Uma eventual mudança dependeria de novos procedimentos jurídicos e institucionais e precisaria considerar os direitos garantidos pela Constituição.
O debate, entretanto, deve continuar ganhando espaço. A transformação do ambiente de comunicação brasileiro trouxe novos desafios para a definição da atividade jornalística, especialmente diante da expansão das plataformas digitais.
A eventual retomada da exigência do diploma poderá envolver jornalistas, empresas de comunicação, entidades profissionais, universidades, juristas e organizações da sociedade civil. O principal desafio será encontrar um equilíbrio entre qualificação profissional, responsabilidade na produção de informações, proteção das fontes e preservação da liberdade de imprensa.