Brasil pede arquivamento definitivo de ação contra Alexandre de Moraes nos EUA
AGU tenta impedir avanço do processo
O governo brasileiro voltou a solicitar à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. A manifestação ocorre depois que as empresas apresentaram novos argumentos para tentar manter o processo em andamento.
A intenção do governo brasileiro é impedir que a ação avance para uma análise de mérito. Na petição, a União pediu que o processo seja encerrado “com prejuízo”, expressão utilizada no sistema jurídico americano para indicar que a mesma ação não poderá ser reapresentada nos mesmos termos.
AGU invoca imunidade soberana
O principal argumento utilizado pela AGU está baseado no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação americana que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros diante da Justiça dos Estados Unidos.
Segundo a União, embora Alexandre de Moraes apareça formalmente como alvo da ação, os atos questionados pelas empresas foram praticados no exercício da função pública e, portanto, devem ser considerados atos do Estado brasileiro.
A tese apresentada é que as decisões judiciais tomadas pelo ministro possuem natureza soberana, já que foram proferidas no exercício de suas atribuições no Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, o governo brasileiro entende que uma corte americana não deveria analisar diretamente a validade de decisões tomadas pelo Judiciário brasileiro.
Governo contesta atuação pessoal de Moraes
Outro ponto da manifestação apresentada pela AGU é a contestação da alegação de que Moraes teria atuado de maneira particular ou fora dos limites de sua autoridade.
O governo brasileiro afirma que o ministro tinha competência institucional para tomar as decisões questionadas pelas empresas.
Segundo a argumentação apresentada, a autoridade para determinar as medidas teria sido devidamente delegada pela Presidência do STF.
A AGU também destaca que parte das decisões contestadas posteriormente foi referendada por um colegiado formado por cinco ministros da própria Corte.
Para o governo, esse elemento reforçaria o caráter institucional das medidas e afastaria a interpretação de que as decisões teriam sido tomadas exclusivamente por iniciativa pessoal de Moraes.
Empresas questionam decisões judiciais brasileiras
A ação foi apresentada por Rumble e Trump Media em 2025 e envolve decisões tomadas por Moraes que determinaram bloqueios de perfis e retirada de conteúdos das plataformas digitais.
Entre os episódios mencionados no processo está a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos e o bloqueio do Rumble no Brasil.
As empresas argumentam que determinadas decisões brasileiras produziram efeitos sobre usuários, empresas e operações vinculadas aos Estados Unidos.
A defesa das companhias sustenta que Moraes teria ultrapassado os limites de sua autoridade ao determinar medidas com efeitos fora do território brasileiro.
O governo brasileiro contesta essa interpretação e afirma que as medidas foram tomadas dentro das competências do Judiciário nacional.
Brasil afirma que não há exceção à imunidade
A AGU também sustenta que as empresas não apresentaram nenhuma das exceções previstas na legislação americana capazes de afastar a imunidade soberana do Brasil.
Na avaliação do governo, esse ponto seria suficiente para impedir que a ação prossiga na Justiça dos Estados Unidos.
A argumentação procura estabelecer uma distinção entre questionar uma decisão brasileira dentro do sistema judicial brasileiro e tentar submetê-la à análise de uma corte estrangeira.
Para a União, permitir que tribunais americanos revisem diretamente decisões do STF poderia criar um precedente envolvendo a soberania das instituições brasileiras.
Disputa envolve soberania nacional
O processo ganhou dimensão internacional justamente porque ultrapassa a discussão sobre as plataformas digitais.
De um lado, as empresas defendem que determinadas decisões brasileiras tiveram consequências fora do território nacional e, por isso, poderiam ser questionadas perante a Justiça americana.
Do outro, o governo brasileiro sustenta que as medidas foram decisões judiciais tomadas por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções.
A controvérsia coloca em debate os limites territoriais das decisões judiciais, a soberania dos Estados e a possibilidade de uma corte estrangeira avaliar atos praticados por integrantes de instituições brasileiras.
Governo já havia pedido encerramento
Essa não é a primeira tentativa da AGU de impedir o avanço da ação.
O governo brasileiro já havia apresentado anteriormente um pedido para que o processo fosse encerrado. A nova manifestação foi apresentada depois que Rumble e Trump Media apresentaram argumentos adicionais em defesa da continuidade da ação.
A insistência da União demonstra que o governo considera o arquivamento uma questão prioritária para evitar que a Justiça americana entre no mérito das decisões questionadas.
Caso o pedido seja aceito nos termos solicitados, o processo será encerrado de maneira definitiva, impedindo uma nova apresentação da mesma ação nas condições estabelecidas pela decisão.
Processo já teve avanço nos Estados Unidos
O caso teve um avanço importante em maio, quando a Justiça americana autorizou que Alexandre de Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa.
A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido apresentado pelo Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória.
A autorização da intimação representou uma etapa relevante do processo, mas não significa que a Justiça americana tenha reconhecido o mérito das acusações apresentadas pelas empresas.
A ação continua sujeita à análise dos argumentos jurídicos apresentados pelas partes.
Justiça americana terá a palavra final
Agora, caberá à Justiça Federal dos Estados Unidos avaliar os argumentos apresentados pela AGU e decidir se aceita ou não o pedido de arquivamento.
Enquanto não houver uma decisão, o processo permanece em tramitação.
Caso a solicitação brasileira seja aceita “com prejuízo”, a ação será encerrada definitivamente nos termos pretendidos pela União. Se o pedido for rejeitado, o processo poderá continuar avançando e eventualmente chegar à análise das acusações apresentadas pelas empresas.
Disputa pode criar precedente internacional
O resultado do caso poderá ter consequências que ultrapassam a disputa específica envolvendo Rumble, Trump Media e Alexandre de Moraes.
A definição sobre até que ponto decisões de autoridades judiciais brasileiras podem ser questionadas em tribunais estrangeiros poderá influenciar futuras disputas envolvendo plataformas digitais e decisões com efeitos internacionais.
Para o Brasil, a questão envolve a preservação da soberania e da autonomia do Poder Judiciário. Para as empresas, a discussão está relacionada ao alcance das decisões brasileiras quando elas atingem operações ou usuários localizados nos Estados Unidos.
Por enquanto, porém, não existe decisão americana definitiva sobre o pedido apresentado pela AGU. O governo brasileiro tenta novamente encerrar o processo antes que a Justiça dos Estados Unidos examine o mérito das acusações feitas contra Moraes.