Fachin sinaliza julgamento da Lei da Dosimetria no STF ainda em 2026
Análise da legislação pode impactar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro, mas eventual redução dependerá de decisão do Supremo e da avaliação individual de cada caso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou que pretende levar ao plenário da Corte, ainda em 2026, as ações que questionam a Lei da Dosimetria. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, pode alterar critérios utilizados no cálculo de penas e ter reflexos sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A possibilidade de julgamento neste ano depende, contudo, da liberação dos processos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. A indicação de Fachin reacendeu as expectativas em torno da aplicação da norma e dos possíveis efeitos sobre penas já estabelecidas pelo Judiciário.
A Lei da Dosimetria prevê mudanças em critérios relacionados ao cálculo de punições aplicadas a pessoas condenadas por determinados crimes. Entre os aspectos em discussão estão as regras que podem influenciar o tempo de prisão, especialmente nos casos em que há condenação por mais de um delito relacionado a um mesmo contexto.
A proposta ganhou projeção nacional por seus possíveis efeitos sobre os processos envolvendo os episódios de 8 de janeiro, quando manifestantes invadiram e depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, em Brasília.
Bolsonaro pode ser beneficiado por mudanças no cálculo da pena
O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os condenados que podem ser alcançados por eventuais mudanças na legislação. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.
Caso as novas regras sejam consideradas constitucionais e aplicáveis ao processo, a pena poderá ser recalculada. Entretanto, a eventual redução não será automática e dependerá da interpretação dos ministros do STF, além da análise das circunstâncias específicas da condenação.
O deputado Paulinho da Força, relator da proposta no Congresso, apresentou estimativa segundo a qual a aplicação dos novos critérios poderia reduzir a pena de Bolsonaro de 27 anos e três meses para aproximadamente 20 anos e oito meses.
O cálculo, porém, representa uma projeção e não uma decisão judicial. A efetiva alteração do período de cumprimento da pena dependerá do entendimento adotado pelo Supremo e dos mecanismos jurídicos aplicáveis a cada condenado.
Hugo Motta e Alcolumbre procuraram Moraes
A discussão sobre a Lei da Dosimetria também movimentou articulações entre representantes do Legislativo e do Judiciário. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, procuraram Alexandre de Moraes para tratar da liberação dos processos que questionam a legislação.
A movimentação evidencia o interesse político e institucional em torno do tema, que envolve tanto a atuação do Congresso na elaboração de normas quanto a competência do Supremo para avaliar sua compatibilidade com a Constituição.
Enquanto parlamentares defendem que a legislação aprovada seja examinada pela Corte, os ministros deverão analisar os questionamentos apresentados e estabelecer os limites de sua eventual aplicação.
Suspensão impede aplicação imediata da legislação
A suspensão dos efeitos da lei durante a tramitação das ações impede, neste momento, que as alterações sejam aplicadas de forma regular enquanto não houver uma definição judicial.
Por isso, a possibilidade de julgamento ainda em 2026 é acompanhada por advogados, especialistas em Direito e pessoas diretamente envolvidas nos processos relacionados aos atos de janeiro de 2023.
Se o STF validar a legislação, condenados que se enquadrem nos critérios poderão apresentar pedidos para revisão de suas penas. As solicitações, no entanto, deverão ser examinadas individualmente, levando em conta os crimes reconhecidos nas sentenças, as circunstâncias de cada processo e os parâmetros estabelecidos pelos ministros.
A sinalização de Fachin não antecipa o resultado do julgamento nem representa garantia de redução de penas. Até que haja uma decisão definitiva, permanecem vigentes as condenações e as punições estabelecidas pelos tribunais competentes.
A expectativa está concentrada nos próximos movimentos de Alexandre de Moraes e na possibilidade de o Supremo analisar o tema antes do encerramento de 2026. Uma eventual decisão poderá estabelecer parâmetros para o cálculo de penas em processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro e produzir efeitos sobre condenados que atendam aos critérios definidos pela Corte.
