Cármen Lúcia reconhece violação à liberdade de imprensa após Bolsonaro bloquear 65 jornalistas no X
Ministra do STF encerra ação da Abraji, mas afirma que autoridades não podem impedir acesso de profissionais da imprensa a informações de interesse público
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o bloqueio de 65 jornalistas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na rede social X, antigo Twitter, durante o período em que ocupava a Presidência da República, contrariou garantias constitucionais relacionadas à liberdade de imprensa e ao direito à informação. Apesar de apontar a irregularidade da conduta, a magistrada decidiu encerrar a ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), considerando que o processo perdeu seu objeto após Bolsonaro deixar o comando do governo federal.
A decisão foi assinada na quinta-feira (12) e divulgada na sexta-feira (13). No entendimento da ministra, as redes sociais passaram a desempenhar um papel importante na comunicação entre autoridades públicas e a população. Por isso, quando utilizadas por representantes eleitos para divulgar informações sobre atividades governamentais, não devem servir como instrumentos de restrição ao acesso de determinados cidadãos ao debate público.
Cármen Lúcia destacou que, embora o perfil utilizado por Bolsonaro fosse pessoal, ele também era empregado para divulgar assuntos relacionados à administração federal e às atividades presidenciais. Dessa maneira, a utilização da plataforma durante o exercício do mandato exigia respeito aos princípios constitucionais da República e da democracia.
Ministra afirma que bloqueios prejudicam o trabalho da imprensa
Um dos principais pontos da decisão envolve o impacto que o bloqueio de jornalistas pode provocar no exercício da atividade profissional. Para Cármen Lúcia, impedir que profissionais da imprensa acompanhem as publicações de um governante representa uma restrição ao acesso a informações relevantes para a sociedade.
A magistrada ressaltou que jornalistas desempenham uma função importante na fiscalização das atividades do poder público, na apuração de informações e na divulgação de acontecimentos de interesse coletivo.
Na avaliação da ministra, representantes eleitos não podem escolher quais cidadãos terão acesso às informações divulgadas em espaços digitais utilizados para tratar de assuntos governamentais.
Cármen Lúcia também utilizou a expressão “ágora virtual” para explicar a importância das redes sociais no debate democrático. A referência faz alusão aos espaços públicos da Grécia Antiga, onde cidadãos se reuniam para discutir questões políticas e assuntos de interesse coletivo.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, excluir pessoas desse ambiente digital significa restringir sua participação no acompanhamento das manifestações de uma autoridade pública.
“Representante não pode se esconder do representado”
Em um dos trechos mais destacados da decisão, Cármen Lúcia afirmou que um representante político não pode utilizar mecanismos de comunicação para se afastar daqueles que representa.
A ministra argumentou que, em uma República, o governante precisa estar sujeito ao acompanhamento da população, inclusive de pessoas que apresentam opiniões diferentes das suas.
A decisão também aponta que bloquear usuários por divergências políticas ou ideológicas pode transformar um canal de comunicação pública em um espaço direcionado apenas a grupos favoráveis à autoridade.
Esse tipo de comportamento, segundo a magistrada, contraria princípios democráticos, pois limita a possibilidade de diferentes setores da sociedade acompanharem manifestações e informações divulgadas por representantes eleitos.
A preocupação ganha dimensão ainda maior quando os bloqueios atingem jornalistas, que dependem do acesso às informações para realizar reportagens, acompanhar decisões governamentais e exercer a fiscalização do poder público.
Ação foi apresentada pela Abraji em 2021
O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal em julho de 2021, quando a Abraji apresentou um mandado de segurança coletivo questionando os bloqueios realizados por Bolsonaro na rede social.
Na ocasião, a associação informou que pelo menos 65 jornalistas associados haviam sido impedidos de acessar o perfil do então presidente desde 2018. Desse total, 13 bloqueios teriam ocorrido apenas durante 2021.
A entidade solicitou que os profissionais recuperassem o acesso às publicações e que o presidente fosse impedido de realizar novos bloqueios contra jornalistas.
A Abraji argumentou que a prática prejudicava o acompanhamento de informações divulgadas em uma plataforma utilizada para tratar de assuntos relacionados ao governo federal.
Durante a tramitação do processo, a defesa de Bolsonaro negou que os bloqueios representassem qualquer ato ilegal ou abusivo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou manifestação contrária ao conhecimento da ação, sustentando que publicações realizadas em contas pessoais não constituem necessariamente atos administrativos.
Saída da Presidência levou ao encerramento do processo
Apesar de reconhecer que o bloqueio de jornalistas por um presidente em exercício ofende a liberdade de imprensa, Cármen Lúcia decidiu encerrar a ação porque Bolsonaro deixou a Presidência da República em 1º de janeiro de 2023.
A ministra observou que os bloqueios ocorreram em um perfil de caráter pessoal, e não em uma conta institucional diretamente vinculada à Presidência da República.
Com a mudança na condição de Bolsonaro, a magistrada entendeu que houve alteração no quadro jurídico que justificava o mandado de segurança apresentado pela associação.
Dessa forma, o processo foi considerado prejudicado por perda de objeto, sem determinação judicial de desbloqueio dos jornalistas.
É importante destacar que o reconhecimento da violação constitucional apresentado na fundamentação da ministra não equivale a uma condenação criminal do ex-presidente. A decisão tratou especificamente da controvérsia relacionada à liberdade de imprensa e encerrou o processo sem conceder a providência solicitada pela Abraji.
Abraji recebe decisão com satisfação
Após a divulgação do entendimento, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo afirmou que acataria a decisão e demonstrou satisfação com os fundamentos apresentados pela ministra.
Em manifestação pública, a entidade destacou que representantes eleitos não podem afastar cidadãos do debate sobre assuntos governamentais, independentemente da plataforma utilizada para divulgar informações.
A associação também reforçou a importância de garantir aos profissionais da imprensa condições adequadas para acompanhar as manifestações de autoridades e realizar investigações de interesse público.
Para a entidade, o entendimento representa um reconhecimento da importância da liberdade de imprensa no ambiente digital, especialmente quando redes sociais são utilizadas como ferramentas de comunicação institucional e política.
Decisão reforça discussão sobre liberdade de imprensa nas redes sociais
O caso abre espaço para uma discussão importante sobre os limites da utilização de redes sociais por autoridades públicas. Com a transformação das plataformas digitais em canais de divulgação de decisões, pronunciamentos e informações governamentais, surgem novos questionamentos sobre o acesso da população a esses conteúdos.
A decisão de Cármen Lúcia reforça o entendimento de que autoridades públicas devem respeitar os princípios democráticos quando utilizam esses espaços para tratar de assuntos de interesse coletivo.
Atualmente, Jair Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais em razão de determinações judiciais e cumpre pena em regime domiciliar após condenação a 27 anos e três meses de prisão por sua participação em uma trama golpista.
Embora esse contexto faça parte da situação atual do ex-presidente, a decisão da ministra trata especificamente dos bloqueios realizados durante o período em que ele ocupava a Presidência.
O entendimento apresentado pelo STF evidencia a importância de preservar o acesso à informação e garantir condições para que jornalistas possam exercer sua atividade profissional sem restrições motivadas por divergências políticas. Ao mesmo tempo, o encerramento da ação demonstra que o reconhecimento de uma irregularidade e a possibilidade de conceder uma medida judicial dependem das condições jurídicas existentes no momento da análise do processo.
