O debate sobre o futuro das apostas esportivas ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (6). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em âmbito nacional, dos processos que discutem, em outras instâncias da Justiça, a validade da proibição das chamadas bets no Brasil. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026. A iniciativa busca evitar decisões diferentes sobre a mesma regra enquanto a Suprema Corte analisa a questão. O pedido ainda será examinado pelo ministro e não altera, por si só, a situação das plataformas.
Gonet argumenta que a tramitação de ações semelhantes em tribunais de primeiro e segundo graus pode ampliar a insegurança jurídica. Algumas decisões concederam autorizações temporárias para que determinadas empresas mantivessem ou retomassem suas atividades, embora a medida provisória continue em vigor. Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, esse cenário pode levar à aplicação desigual da norma, com empresas submetidas a condições diferentes conforme o resultado de cada processo. Se Fux acolher o pedido, as ações nas demais instâncias ficarão paralisadas até que o STF avance na análise do tema. A suspensão, porém, não significará uma decisão definitiva sobre a legalidade da proibição: o objetivo será evitar novos entendimentos isolados enquanto a Corte examina a controvérsia.
Um episódio recente ajuda a explicar a preocupação da PGR. Na quinta-feira (5), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três marcas ligadas à empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomarem as operações no país, por meio de uma decisão provisória. No dia seguinte, o presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da autorização após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A sequência de decisões em curto intervalo evidenciou como processos individuais podem provocar mudanças pontuais no funcionamento das plataformas, mesmo com a questão central em análise no Supremo. Para a PGR, o caso reforça a importância de uma orientação nacional uniforme.
A controvérsia começou com a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais, e os bloqueios das plataformas começaram em 6 de outubro. Após a publicação, entidades e empresas do setor recorreram ao STF para contestar a validade constitucional da norma. Entre os argumentos estão questionamentos sobre os requisitos de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória, além de pontos relacionados à segurança jurídica, à livre iniciativa e aos investimentos feitos por empresas que buscavam cumprir as regras anteriores. A AGU defende a validade da medida.
O tema também foi discutido em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, por iniciativa de Luiz Fux. O encontro reuniu representantes do poder público, do setor esportivo, de entidades empresariais e de organizações interessadas nos efeitos da proibição. Integrantes do governo defenderam a restrição como forma de ampliar a proteção dos consumidores diante dos impactos associados às apostas on-line. Representantes do setor, por sua vez, apontaram possíveis reflexos sobre empregos, arrecadação, contratos comerciais e patrocínios esportivos. Também houve preocupação com a possibilidade de consumidores procurarem plataformas sem autorização. As manifestações apresentadas servem de subsídio para a análise, mas não substituem a decisão dos ministros. O Supremo ainda deverá avaliar os argumentos das partes e os elementos reunidos.
Agora, a atenção se volta para Luiz Fux, que decidirá se acolhe o pedido de Paulo Gonet. Se determinar a suspensão nacional, os processos que discutem a validade da medida provisória em outras instâncias deixarão de avançar enquanto o STF examina o caso. Se não acolher a solicitação, as ações poderão seguir seus trâmites. Em qualquer cenário, a Corte ainda precisará julgar o mérito para estabelecer se a proibição respeita a Constituição. O resultado poderá influenciar empresas, consumidores e a aplicação das regras. Por enquanto, é importante diferenciar o pedido da PGR de uma decisão definitiva: Gonet solicitou a paralisação dos processos, mas o Supremo ainda não confirmou se adotará essa medida nem concluiu a análise da proibição.