STF arquiva pedido de investigação contra Jair Bolsonaro por suposta interferência na CPI da Covid
Decisão acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime que solicitava a abertura de uma investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A decisão seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para justificar a instauração de uma apuração criminal.
Ao acompanhar o parecer da PGR, o ministro ressaltou que, no sistema acusatório previsto pela Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se existem indícios mínimos para o prosseguimento de uma investigação. Segundo Kassio Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal não pode substituir essa atribuição.
Com a decisão, o procedimento foi definitivamente arquivado, encerrando mais um dos desdobramentos relacionados aos debates ocorridos durante a CPI da Covid.
Ação foi apresentada por deputadas do PSOL
A notícia-crime foi protocolada pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA).
As parlamentares sustentavam que Jair Bolsonaro teria tentado influenciar os trabalhos da CPI da Covid após a divulgação de uma conversa telefônica com o então senador Jorge Kajuru.
Na avaliação das autoras da representação, as declarações feitas pelo então presidente poderiam caracterizar tentativa de interferência nas atividades da comissão parlamentar, justificando a abertura de uma investigação criminal.
O pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente analisado pela Procuradoria-Geral da República.
Conversa com Kajuru motivou a representação
O episódio teve origem em uma ligação telefônica realizada em 2021 entre Jair Bolsonaro e o então senador Jorge Kajuru.
A conversa foi gravada e divulgada pelo próprio parlamentar em suas redes sociais, tornando-se um dos assuntos mais debatidos durante os trabalhos da CPI da Covid.
No diálogo, Bolsonaro defendia que a comissão ampliasse seu foco para investigar também a atuação de governadores e prefeitos durante a pandemia de Covid-19.
Segundo o então presidente, uma investigação mais abrangente evitaria que os trabalhos se concentrassem exclusivamente sobre as ações do governo federal.
Declarações foram analisadas pela PGR
Além da defesa da ampliação do escopo da comissão, Bolsonaro afirmou durante a conversa que, caso a CPI mantivesse foco apenas no governo federal, o relatório final acabaria direcionado exclusivamente contra sua administração.
Em outro trecho da ligação, o então presidente sugeriu que Kajuru buscasse medidas junto ao Supremo Tribunal Federal relacionadas ao impeachment de ministros da Corte.
Essas declarações foram utilizadas pelas deputadas para sustentar o pedido de investigação.
No entanto, a Procuradoria-Geral da República concluiu que os fatos narrados não configuravam elementos suficientes para caracterizar prática criminosa.
Ministério Público não identificou indícios de crime
No parecer encaminhado ao STF, a PGR afirmou que a conversa analisada consistiu em um diálogo privado entre o então presidente da República e um senador.
Segundo o órgão, não foram identificados elementos como oferta de vantagens, promessas ou qualquer outro comportamento que pudesse ser enquadrado como crime.
Para a Procuradoria, Bolsonaro limitou-se a manifestar sua opinião sobre o alcance das investigações conduzidas pela CPI da Covid.
O parecer destacou que defender a inclusão de governadores e prefeitos entre os investigados não representa, por si só, conduta ilícita passível de responsabilização criminal.
Ministro destacou papel do Ministério Público
Ao fundamentar sua decisão, Kassio Nunes Marques ressaltou que a Constituição brasileira atribui ao Ministério Público a competência exclusiva para avaliar a existência de justa causa para a instauração de investigações ou o oferecimento de denúncia criminal.
Segundo o ministro, diante da manifestação da Procuradoria-Geral da República pela inexistência de elementos mínimos para investigação, não caberia ao Supremo determinar a continuidade do procedimento.
Com base nesse entendimento, a notícia-crime foi arquivada de forma definitiva.
Caso integra desdobramentos da CPI da Covid
A representação arquivada fazia parte dos diversos procedimentos surgidos após os trabalhos da CPI da Covid, instalada pelo Senado Federal em 2021.
A comissão foi criada para investigar a atuação do poder público durante a pandemia e, ao final dos trabalhos, apresentou um relatório contendo recomendações de indiciamentos e encaminhamentos a diferentes órgãos.
Posteriormente, diversas representações relacionadas ao relatório passaram a ser analisadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal.
Nem todas resultaram na abertura de investigações ou em ações penais.
Outras investigações seguem em andamento
Embora essa notícia-crime tenha sido arquivada, Jair Bolsonaro continua sendo alvo de outras investigações em diferentes instâncias do Judiciário.
Esses procedimentos tratam de fatos distintos e não possuem relação direta com a conversa telefônica analisada neste caso específico.
Assim, a decisão do ministro Kassio Nunes Marques encerra apenas a apuração referente à suposta interferência nos trabalhos da CPI da Covid.
Com o arquivamento, permanece o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que não foram encontrados elementos jurídicos suficientes para justificar a abertura de uma investigação criminal sobre o episódio. Enquanto isso, outros processos envolvendo o ex-presidente seguem tramitando normalmente, observando as regras do devido processo legal e o direito de defesa das partes envolvidas.