A Lei da Dosimetria voltou a ganhar destaque no cenĆ”rio polĆtico nacional após uma reuniĆ£o realizada em BrasĆlia entre os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da CĆ¢mara dos Deputados, Hugo Motta, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro, realizado na terƧa-feira (17), teve como principal objetivo solicitar que as aƧƵes que questionam a constitucionalidade da legislação sejam liberadas para julgamento pelo plenĆ”rio da Corte. A iniciativa chamou a atenção porque envolve diretamente as duas principais lideranƧas do Congresso Nacional e um dos ministros responsĆ”veis pela anĆ”lise dos processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Os parlamentares defendem que o Supremo apresente uma decisĆ£o definitiva sobre a validade da norma aprovada pelo Legislativo, permitindo que o assunto avance para uma conclusĆ£o no Ć¢mbito judicial.
Durante a conversa, Davi Alcolumbre e Hugo Motta solicitaram a Alexandre de Moraes, relator das aƧƵes que contestam a legislação, que autorize o encaminhamento dos processos para inclusĆ£o na pauta do plenĆ”rio do STF. Em nota conjunta divulgada após a reuniĆ£o, os presidentes das duas Casas legislativas destacaram a importĆ¢ncia de uma manifestação definitiva do Supremo sobre o texto aprovado pelo Congresso Nacional. A expectativa apresentada pelos parlamentares Ć© de que o julgamento possa ser concluĆdo ainda em 2026. Moraes ouviu os argumentos apresentados durante o encontro e informou que darĆ” uma resposta ao pedido assim que possĆvel. AtĆ© o momento da reuniĆ£o, entretanto, nĆ£o havia uma data oficialmente confirmada para a anĆ”lise das aƧƵes pelos demais ministros da Corte. A decisĆ£o sobre a liberação dos processos representa uma etapa importante para que o presidente do STF, Edson Fachin, possa organizar a inclusĆ£o do tema na programação de julgamentos.
A Lei da Dosimetria estabelece mudanƧas nas regras utilizadas para calcular penas e definir condiƧƵes relacionadas Ć progressĆ£o de regime em determinadas situaƧƵes. A legislação ganhou repercussĆ£o nacional por prever a possibilidade de redução das puniƧƵes aplicadas a pessoas condenadas por envolvimento nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Entre os pontos previstos estĆ£o alteraƧƵes na forma de considerar determinadas condenaƧƵes e critĆ©rios que podem influenciar o perĆodo necessĆ”rio para a progressĆ£o de regime. Na prĆ”tica, caso a norma seja considerada constitucional e aplicada aos processos correspondentes, algumas pessoas condenadas poderĆ£o solicitar a revisĆ£o de suas penas com base nas novas regras. Por esse motivo, o tema passou a ser acompanhado de perto por representantes do Legislativo, integrantes do JudiciĆ”rio, advogados e pessoas interessadas nos desdobramentos dos processos. A anĆ”lise do Supremo serĆ” determinante para esclarecer quais dispositivos poderĆ£o produzir efeitos jurĆdicos.
A tramitação da proposta também ajuda a explicar por que a legislação permanece no centro das discussões entre os Poderes. O projeto que deu origem à norma foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto integral do presidente Luiz InÔcio Lula da Silva em janeiro de 2026. Posteriormente, deputados e senadores analisaram o veto e decidiram derrubar parte dele, permitindo que a proposta avançasse para promulgação. Em maio, Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso Nacional, promulgou a Lei 15.402, de 2026. Entretanto, a entrada em vigor da legislação passou a ser questionada judicialmente por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. Os questionamentos levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, a determinar a suspensão da aplicação da norma enquanto o plenÔrio não apresenta uma decisão definitiva sobre sua validade. Desde então, os efeitos prÔticos da legislação permanecem condicionados à anÔlise da Corte.
O pedido apresentado por Alcolumbre e Motta procura justamente fazer com que essa discussĆ£o avance para uma decisĆ£o colegiada. Isso significa que a questĆ£o deverĆ” ser examinada pelos ministros do Supremo, que terĆ£o a responsabilidade de avaliar os argumentos jurĆdicos apresentados e decidir se a legislação estĆ” de acordo com a Constituição Federal. A iniciativa tambĆ©m demonstra a participação direta das lideranƧas do Congresso no acompanhamento de uma matĆ©ria aprovada pelo próprio Legislativo e posteriormente questionada no JudiciĆ”rio. Ć importante destacar que a solicitação feita a Moraes nĆ£o representa uma decisĆ£o sobre a constitucionalidade da lei, tampouco significa que os benefĆcios previstos jĆ” estejam automaticamente disponĆveis aos condenados. O pedido trata da liberação das aƧƵes para julgamento, etapa necessĆ”ria para que o plenĆ”rio possa discutir o assunto e estabelecer um entendimento definitivo. AtĆ© que isso aconteƧa, permanece a suspensĆ£o determinada anteriormente pelo relator.
Agora, a atenção polĆtica e jurĆdica estĆ” voltada para os próximos passos do Supremo Tribunal Federal. A resposta de Alexandre de Moraes ao pedido dos presidentes da CĆ¢mara e do Senado poderĆ” indicar quando os processos estarĆ£o em condiƧƵes de seguir para julgamento. Caso as aƧƵes sejam liberadas, caberĆ” Ć presidĆŖncia da Corte avaliar a inclusĆ£o do tema na pauta, respeitando os procedimentos internos do tribunal. O resultado terĆ” repercussĆ£o direta sobre a aplicação da Lei da Dosimetria e poderĆ” esclarecer os critĆ©rios jurĆdicos para eventuais revisƵes de penas relacionadas aos casos alcanƧados pela legislação. Enquanto nĆ£o existe uma definição, o assunto continua mobilizando diferentes setores de BrasĆlia e mantendo em evidĆŖncia o diĆ”logo institucional entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. A expectativa de uma decisĆ£o ainda em 2026 aumenta a atenção sobre os próximos movimentos dos ministros e das lideranƧas polĆticas, especialmente porque o julgamento poderĆ” estabelecer os rumos da legislação aprovada pelo Parlamento.
