Flávio Dino estabelece prazos e prepara julgamento definitivo sobre o fim da escala 6×1 no STF
Câmara e Senado terão dez dias para complementar informações; AGU, PGR e demais partes terão cinco dias. Liminar que prevê jornada de 42 horas semanais a partir de dezembro continua em vigor
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novos prazos para que o Congresso Nacional e outras instituições apresentem manifestações nas ações que questionam aspectos da implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A decisão foi publicada nesta terça-feira (17) e representa uma nova etapa na tramitação dos processos antes da análise de mérito pelo plenário presencial da Corte.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão dez dias, no total, para complementar informações e apresentar seus argumentos. Já a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as demais partes habilitadas terão cinco dias para se manifestar.
Depois do encerramento dos prazos, Dino informou que as ações serão liberadas para inclusão na pauta de julgamento presencial. A definição da data caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Na decisão, o relator afirmou que considera mais adequado avançar para a análise definitiva da controvérsia. O objetivo é evitar a repetição de etapas processuais e permitir que os ministros discutam diretamente o mérito das ações.
Pedido de destaque de Fux levou caso ao plenário presencial
A nova movimentação ocorre depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual, no sábado (14). A medida retirou a análise da liminar de Flávio Dino do ambiente eletrônico e transferiu a discussão para uma sessão presencial.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam se manifestado favoravelmente à decisão do relator: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Com o pedido de destaque, a análise da medida cautelar deverá ser retomada presencialmente, e os votos registrados no ambiente virtual não serão automaticamente aproveitados como resultado definitivo do julgamento.
Ainda não existe uma data oficial para a sessão. Caberá a Fachin organizar a pauta e definir quando os ministros voltarão a discutir o tema.
Apesar da interrupção do julgamento virtual, a decisão individual de Dino continua produzindo efeitos. Isso significa que as regras provisórias estabelecidas pelo relator permanecem válidas até que o plenário tome uma nova decisão.
O que muda a partir de 16 de dezembro
A controvérsia envolve a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada semanal e a ampliação dos períodos de descanso dos trabalhadores.
Pelo calendário previsto, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026. A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.
A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá chegar a 40 horas, sem redução salarial.
A decisão de Dino preservou esse cronograma, mas estabeleceu ajustes para a transição. Entre eles, está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, caso não exista acordo ou convenção coletiva definindo outra organização.
Nesse cenário específico, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante a etapa intermediária, conforme os termos da liminar.
O ministro também abriu um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem, por meio de negociação coletiva, determinadas contrapartidas previstas em acordos e convenções vigentes.
Empresários questionam prazo de adaptação
As ações que chegaram ao Supremo foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades empresariais questionam aspectos da implementação da mudança e pedem a suspensão do calendário de transição. Entre os argumentos apresentados estão os impactos econômicos da redução da jornada e a necessidade de mais tempo para que as empresas reorganizem suas atividades.
Na avaliação das confederações, a alteração pode exigir mudanças nos contratos de trabalho, na organização das equipes e nos custos operacionais, especialmente em setores que dependem de funcionamento contínuo.
As entidades também defendem um período de adaptação mais amplo para que empregadores possam negociar novas condições com os trabalhadores e ajustar suas operações às exigências da emenda constitucional.
A decisão de Dino, entretanto, manteve o início da transição e estabeleceu mecanismos para que parte das adaptações seja discutida entre empresas e sindicatos.
STF terá palavra final sobre a implementação
Com os novos prazos, o processo se aproxima da análise de mérito pelo plenário presencial. A decisão definitiva deverá esclarecer os pontos questionados pelas entidades empresariais e estabelecer como serão aplicadas as regras de transição.
Até lá, a liminar de Flávio Dino continua em vigor, mantendo a previsão de início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026.
O julgamento é acompanhado por trabalhadores, sindicatos, empresários e representantes do governo, já que a mudança afeta diretamente a organização das jornadas em diferentes setores da economia.
A expectativa é que, após receber as manifestações do Congresso e das demais instituições, Dino solicite a inclusão das ações na pauta do plenário. A data da sessão, porém, ainda dependerá de decisão da presidência do Supremo.
O resultado poderá consolidar as regras atuais ou estabelecer ajustes adicionais na aplicação da reforma. Até que isso aconteça, permanece válido o calendário previsto na decisão liminar do relator.
