Moraes manda intimar Bolsonaro sobre auto de infração da Receita no caso das joias sauditas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 7 de outubro, que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja formalmente intimado sobre um auto de infração emitido pela Receita Federal no âmbito do caso das joias recebidas durante seu governo de autoridades da Arábia Saudita.

A medida foi adotada após solicitação da própria Receita Federal e está relacionada à Petição 11.635. A intimação poderá ser realizada no endereço onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar ou diretamente aos advogados que o representam no processo.

A decisão, porém, não representa uma nova condenação criminal contra o ex-presidente. O procedimento atualmente em andamento tem natureza administrativa e está sendo conduzido pelo Fisco.

Receita Federal emitiu auto de infração

O documento mencionado na decisão de Moraes é o Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12. No despacho, o ministro autorizou o pedido apresentado pela Secretaria Especial da Receita Federal e determinou que Bolsonaro receba uma cópia da documentação encaminhada pela autoridade fiscal.

As informações protegidas por sigilo deverão ser preservadas. Até o momento, entretanto, a decisão divulgada não apresenta detalhes suficientes para esclarecer qual infração tributária ou aduaneira foi atribuída ao ex-presidente.

Também não foi informado o eventual valor de uma cobrança ou multa. Por esse motivo, a simples intimação não permite afirmar que Bolsonaro já tenha sido condenado administrativamente ao pagamento de determinada quantia.

O procedimento ainda precisa seguir as etapas previstas na legislação, incluindo a possibilidade de manifestação e defesa por parte do interessado.

Joias foram transferidas para a Alfândega

A determinação desta quarta-feira ocorre após uma série de medidas tomadas nos últimos meses para permitir o avanço da apuração administrativa sobre os bens.

Em julho, Moraes autorizou que as joias que estavam sob custódia de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, fossem transferidas para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

A transferência havia sido solicitada pela Receita Federal, que alegou precisar dos bens para dar continuidade ao procedimento fiscal. Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favoravelmente à medida.

Posteriormente, a Receita solicitou acesso a laudos periciais e documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal durante a investigação criminal. Segundo o Fisco, esse material seria necessário para verificar possíveis infrações relacionadas à legislação aduaneira.

Moraes encaminhou inicialmente o pedido à PGR e, em 28 de agosto, autorizou o compartilhamento dos documentos. Em setembro, diante da informação de que o material ainda não havia sido encaminhado, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF providenciasse o envio.

Prazo para atuação da Receita se aproxima

A movimentação da Receita também está relacionada ao prazo para eventual aplicação de determinadas penalidades aduaneiras.

O primeiro conjunto de joias foi retido pela fiscalização em 26 de outubro de 2021, no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Os bens estavam na bagagem de Marcos André Soeiro, que integrava uma comitiva oficial brasileira e ocupava o cargo de assessor do Ministério de Minas e Energia.

Segundo informações apresentadas pelo Fisco, o prazo de cinco anos relacionado a determinadas penalidades daquele episódio se encerraria em 26 de outubro de 2026.

Com isso, a Receita alertou que havia poucas semanas para a adoção das providências necessárias. A intimação determinada por Moraes ocorre justamente na reta final desse período.

Caso começou com presentes recebidos durante o governo Bolsonaro

O episódio teve origem em presentes entregues por autoridades sauditas a representantes brasileiros durante o governo de Jair Bolsonaro.

Um dos conjuntos foi localizado durante uma fiscalização realizada em outubro de 2021, quando a comitiva retornava ao Brasil. Os objetos não haviam sido declarados à alfândega no momento da entrada no país.

Com o avanço das investigações, também surgiram informações sobre outros conjuntos de joias e sobre tentativas de recuperar bens que haviam sido retidos pelas autoridades brasileiras.

A Polícia Federal abriu uma investigação e, em 2024, indiciou Bolsonaro e outros envolvidos por suspeitas relacionadas à destinação dos presentes. As apurações também analisaram possíveis movimentações e tentativas de venda de alguns dos bens no exterior.

Bolsonaro negou irregularidades e contestou as acusações relacionadas ao caso.

Arquivamento criminal não encerrou análise fiscal

Um dos pontos centrais para compreender a nova decisão de Moraes é a diferença entre a investigação criminal e o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal.

Em março de 2026, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento da frente criminal principal do caso. A manifestação considerou que não havia base legal suficientemente clara para sustentar a responsabilização penal relacionada à propriedade e à destinação de presentes recebidos por presidentes da República durante o exercício do mandato.

Esse entendimento, contudo, não impediu a continuidade de outras medidas de natureza administrativa.

A Receita Federal permaneceu analisando possíveis infrações tributárias e aduaneiras relacionadas à entrada dos bens no país. Assim, o arquivamento da investigação criminal não significou automaticamente o encerramento de todas as questões envolvendo as joias.

Defesa poderá contestar o auto de infração

Com a intimação, Bolsonaro deverá tomar conhecimento formal do auto de infração e dos documentos apresentados pela Receita Federal.

A defesa poderá apresentar argumentos, documentos e recursos dentro do procedimento administrativo, contestando os fundamentos utilizados pelo Fisco.

Somente após o cumprimento dessas etapas será possível saber se a autuação será mantida, modificada ou eventualmente afastada e, caso exista cobrança definitiva, qual será o valor estabelecido.

A decisão de Moraes, portanto, está relacionada ao andamento do procedimento fiscal e não representa, neste momento, uma nova sentença criminal contra Bolsonaro.

O fato concreto é que o ex-presidente será formalmente comunicado sobre o Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, em uma etapa administrativa relacionada às joias sauditas. O caso continua, assim, sendo analisado em uma esfera distinta daquela investigação criminal cujo arquivamento foi solicitado pela PGR.

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