Gilmar Mendes cobra fiscalização sobre precatórios e aponta possíveis irregularidades
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando providências diante de possíveis irregularidades relacionadas à emissão e negociação de precatórios pela Justiça Federal.
Os documentos foram encaminhados na segunda-feira (28) e apresentam uma série de medidas sugeridas pelo ministro para ampliar a fiscalização sobre os créditos judiciais. Entre as propostas está a realização de uma fiscalização extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A iniciativa ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e operações relacionadas à compra e utilização de créditos judiciais.
Pedido de fiscalização extraordinária
Gilmar Mendes defendeu a realização de uma correição extraordinária pela Corregedoria Nacional de Justiça. A medida teria como objetivo identificar possíveis precatórios emitidos com valores considerados inadequados ou expedidos antes do encerramento definitivo dos processos.
O ministro também apontou a necessidade de verificar se determinados títulos foram emitidos em desacordo com entendimentos já estabelecidos pelos tribunais superiores.
Além da fiscalização dos documentos, Gilmar propôs a revisão da fila de pagamentos da União e a suspensão de decisões que tenham autorizado a emissão antecipada de precatórios.
Embora o TRF-1 tenha recebido atenção especial na manifestação, a proposta de fiscalização não ficaria limitada à primeira região da Justiça Federal.
Processos do setor sucroalcooleiro
Um dos principais pontos levantados por Gilmar Mendes envolve processos judiciais relacionados ao setor sucroalcooleiro.
As ações tratam de disputas envolvendo empresas do setor e a União por causa de preços estabelecidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool durante as décadas de 1980 e 1990.
Em determinados casos, empresas obtiveram decisões judiciais reconhecendo supostos prejuízos decorrentes das políticas de preços adotadas naquele período.
Gilmar questiona parte dessas condenações e afirma que algumas delas teriam sido fundamentadas em estudos genéricos, sem a realização de perícias individualizadas exigidas em entendimentos do STF.
Precatórios já foram cancelados
Segundo as informações apresentadas pelo ministro, o Conselho Nacional de Justiça já determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 relacionados a esse conjunto de processos.
As medidas também teriam determinado a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde Gilmar Mendes encaminhou aos demais ministros uma questão relacionada aos pagamentos envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro.
A intenção é uniformizar o entendimento sobre a necessidade de realização de perícias individuais para comprovar efetivamente os prejuízos alegados pelas empresas.
Possível impacto bilionário
A dimensão financeira do assunto também chamou a atenção. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 foi mencionada nas manifestações como referência para um possível impacto superior a R$ 100 bilhões caso determinadas ações avancem.
Os valores estão relacionados ao conjunto de processos e créditos judiciais que podem resultar em pagamentos pela União.
A discussão ganhou ainda mais relevância devido à participação do Banco Master na aquisição de créditos relacionados a essas disputas judiciais.
Banco Master e compra de créditos
O Banco Master, que atualmente está em processo de liquidação, adquiriu créditos judiciais relacionados a processos contra a União.
Segundo a argumentação apresentada por Gilmar Mendes, a instituição comprava esses créditos com desconto e posteriormente os registrava por valores superiores, utilizando os ativos em operações de captação financeira.
A dinâmica dessas operações passou a ser analisada no contexto das investigações envolvendo o banco e suas operações financeiras.
A existência das investigações, entretanto, não representa por si só uma conclusão sobre a prática de crimes ou irregularidades pelos envolvidos.
Possível contrato de honorários
Outro ponto mencionado nos documentos envolve um contrato de honorários que poderia alcançar R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório relacionado à esposa de um desembargador do TRF-1.
O acordo está sob apuração e foi incluído entre os elementos que, segundo Gilmar, justificariam uma análise mais ampla sobre as operações envolvendo créditos judiciais.
O ministro também defendeu que eventuais responsabilidades de magistrados e advogados sejam avaliadas pelos órgãos competentes caso sejam identificadas irregularidades.
Atuação conjunta de órgãos
Gilmar Mendes sugeriu ainda uma atuação coordenada de diferentes instituições na investigação dos precatórios.
Entre os órgãos mencionados estão o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A proposta busca ampliar o acompanhamento sobre a origem, a emissão, a negociação e o pagamento dos créditos judiciais.
Segundo a manifestação do ministro, a análise conjunta poderia ajudar a identificar eventuais falhas ou irregularidades no processo de formação dos precatórios.
Regras para negociação de precatórios
Outro ponto defendido por Gilmar é o aperfeiçoamento das regras relacionadas à negociação de precatórios e direitos creditórios utilizados em operações financeiras.
Para isso, o ministro propôs uma atuação conjunta entre órgãos do Judiciário e instituições como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.
A ideia é ampliar os mecanismos de controle sobre operações que envolvem créditos judiciais e verificar como esses ativos são registrados e utilizados no sistema financeiro.
Investigações continuam
As medidas apresentadas por Gilmar Mendes ainda dependem de análise e eventual adoção pelas instituições competentes.
As manifestações do ministro apontam para a necessidade de uma fiscalização mais ampla sobre a emissão de precatórios e sobre a negociação desses créditos no mercado financeiro.
O caso reúne questões relacionadas à Justiça Federal, ao orçamento público e ao sistema financeiro, além das investigações envolvendo o Banco Master.
Eventuais responsabilidades criminais, administrativas ou disciplinares somente poderão ser estabelecidas após a conclusão das apurações e dos procedimentos próprios. Até lá, os pontos levantados pelo ministro permanecem sob análise das autoridades responsáveis.